AREsp 2482857 - DECISAO

AREsp 2482857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o pedido recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação ao não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão regional (incidência por analogia das Súmulas 182/STJ e 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Admissibilidade De Prova Emprestada, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo Especial Admissibilidade De Prova Emprestada Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de laudo pericial como prova emprestada para comprovação de atividade especial
  2. 2 insuficiência probatória do laudo paradigma por diferença de função e ausência de prova de local de trabalho
  3. 3 vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o pedido recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação ao não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão regional (incidência por analogia das Súmulas 182/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.