REsp 2135939 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fls. 477-478): PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PPP INCOMPLETO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR MILTIS AMORIM BORGES E PELO INSS CONTRA A SENTENÇA PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, CONDENANDO O INSS A REVISAR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO 36 ANOS, 07 MESES E 18 DIAS DE TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO (21/10/2019), MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS TRABALHADOS DE 01/08/1982 A 01/02/1983, 01/02/1983 A 30/09/1984 E 01/10/1984 A 02/08/2006. 2. A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO AERONAUTA FOI CLASSIFICADA COMO ESPECIAL NOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79, PRESUMINDO-SE NOCIVA ATÉ O PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.032/95. 3. A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9.528/97, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ALUDIDOS FORMULÁRIOS TÉCNICOS EXIGIDOS DESDE DA LEI 9.032/95, A COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE PASSOU A SER FEITA ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL LTCAT, SENDO POSTERIORMENTE CRIADO UM FORMULÁRIO BASEADO NO LAUDO TÉCNICO, O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP, QUE RETRATA AS CARACTERÍSTICAS DE CADA EMPREGO DO SEGURADO, DE FORMA A POSSIBILITAR A VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA, SE INSALUBRE OU NÃO, E A EVENTUAL CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 4. OS PPPS E AS CARTEIRAS DE TRABALHO APRESENTADOS NO PROCESSO COMPROVAM QUE A AUTORA TRABALHOU EXERCENDO A OCUPAÇÃO DE COMISSÁRIA A BORDO DE AERONAVES, SENDO CERTO QUE, ATÉ 28/04/1995 (DATA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.032/1995), HÁ O ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL DA ATIVIDADE DE AERONAUTA, PRESUMINDO-SE A ESPECIALIDADE DE TAL OCUPAÇÃO (ITEM 1.1.7 E 2.4.1 DO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831/1964; ITEM 1.1.6 DO ANEXO I E 2.4.3 DO ANEXO II, AMBOS DO DECRETO Nº 83.080/1979). 5. QUANTO AO PERÍODO A PARTIR DE 28/04/1995, EM QUE A SEGURADA DEVE COMPROVAR O EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE, A DESPEITO DE OS PPPS ANEXADOS AO PROCESSO NÃO APRESENTAREM REGISTRO ESPECÍFICO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO OU DE INTENSIDADE SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE LABORAL QUANTO AOS PERÍODOS DE POSTULADO ENQUADRAMENTO, É POSSÍVEL VERIFICAR, NOS LAUDOS JUNTADOS AOS AUTOS (PROVA EMPRESTADA), RELATIVOS A PARADIGMAS, QUE TAIS PROFISSIONAIS SE SUJEITAM INVARIAVELMENTE A DIVERSOS AGENTES NOCIVOS TAIS COMO RUÍDO, PERIGO DE EXPLOSÃO E SOBRE TUDO PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES AO LONGO DA JORNADA DE TRABALHO, O QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO. 6. NO QUE DIZ RESPEITO AO PERÍODO DE 20/08/2007 A 28/02/2010 EM QUE A AUTORA LABOROU COMO COMISSÁRIA NA EMPRESA GOL LINHAS AÉREAS S/A, NÃO RECONHECIDO COMO ESPECIAL NA SENTENÇA, EM VIRTUDE DE O PPP ESTAR SEM CARIMBO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, PONDERA-SE QUE NÃO OBSTANTE O REFERIDO DOCUMENTO NÃO PREENCHER TODOS OS REQUISITOS DE VALIDADE ELENCADOS NO ART. 264 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015, NOTADAMENTE AQUELES CONSTANTES NO INCISO IV E NO § 2º, DEVERIA TER SIDO GARANTIDO À PARTE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO, PRINCIPALMENTE POR SE TRATAR DE IRREGULARIDADE PLENAMENTE SANÁVEL, COMO É O CASO DOS AUTOS, EM RESPEITO À AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. 7. O PPP JUNTADO NA ÍNTEGRA NA APELAÇÃO, ATESTANDO QUE A AUTORA TRABALHOU COMO COMISSÁRIA DE BORDO NO PERÍODO DE 20/08/2007 A 28/02/2010 NA EMPRESA GOL LINHAS AÉREAS S/A, DEVE SER ACEITO COMO PROVA, POSTO QUE, ALÉM DE CONSTITUIR MERA COMPLEMENTAÇÃO DO PPP APRESENTADO INICIALMENTE, FOI DADA A OPORTUNIDADE AO INSS DE SE MANIFESTAR, EM CONTRARRAZÕES, SOBRE O SEU CONTEÚDO, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO. 8. A AUTORA TEM DIREITO À CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL, VISTO QUE, NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (05/03/2010) JÁ HAVIA COMPLETADO MAIS DE 25 ANOS TRABALHADOS EM ATIVIDADE ESPECIAL, FAZENDO JUS TAMBÉM ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS, ATUALIZADAS E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA NA FORMA LEGAL (MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL - DIRETRIZES DAS TESES FIRMADAS PELO NO TEMA STF 810 E 905 DO STJ (INPC) E EC113), SEM PREJUÍZO À APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, RELATIVA AOS CÁLCULOS, A EXEMPLO DA EMENDA CONSTITUCIONAL MENCIONADA, QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 9. EM AÇÃO EM QUE SE RECONHECE A ESPECIALIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO E A CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL, OS EFEITOS FINANCEIROS DO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL DEVEM RETROAGIR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO (RESSALVADA EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), INDEPENDENTEMENTE DE, À ÉPOCA, TER HAVIDO REQUERIMENTO ESPECÍFICO NESSE SENTIDO OU DE TER SIDO APORTADA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA, EM VERDADE, DO RECONHECIMENTO TARDIO DE UM DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO, NÃO OBSTANTE A COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. 10. HIPÓTESE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO COMO ESPECIAL O PERÍODO DE 20/08/2007 A 28/02/2010, CONDENANDO O INSS A CONCEDER À AUTORA O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. 11. A VERBA HONORÁRIA, A SER FIXADA SOMENTE POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II DO CPC), CABERÁ À AUTARQUIA, COM MAJORAÇÃO MÍNIMA (1%), POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. 12. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E DO INSS DESPROVIDA. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: (a) o acórdão não declarou "fatos dos autos, cuja declaração, na instância ordinária, é necessária, para viabilizar-se eventual recurso especial, posto que, em instância superior, não se reexaminam provas (Súmula 7-STJ), nem sobre o disposto nos arts. 57, caput e §§ 3º e 4º, e 58, § 1º, todos da Lei 8.213/91, que necessitam ser prequestionados EXPLICITA- MENTE para abertura de via a eventual recurso especial" (fl. 489); e (b) há omissão na "descrição dos fatos, que não poderão ser reexaminados na instância superior, mas apenas REVALORADOS, isto é, o fato descrito na instância ordinária poderá ensejar entendimento diverso, sobre seus efeitos jurídicos, sem que se altere a descrição do fato em si mesma" (fl. 489). Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 57, caput e §§ 3º e 4º e 58, § 1º da Lei n. 8.213/91, porquanto o INSS "entende descabido o uso de "prova emprestada", colhida em outros autos, porque a situação observada em outros autos não reflete a realidade do trabalho do autor" (fl. 529), mormente porque no autos já há prova específica e individualizada relativa à parte autora, "não cabendo o uso de prova emprestada para tentar-se, a partir da situação de OUTRAS pessoas, fazer-se prova que se pretende CONTRÁRIA ao sentido da prova especificamente produzida em nome da parte autora" (fls. 529-530). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 545-548. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). Ademais, não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação dos artigos 57, caput e §§ 3º e 4º e 58, § 1º da Lei n. 8.213/91, pois os dispositivos indicados como malferidos não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incide ao caso a Súmula 284/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.