REsp 1869702 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da Legislação Trabalhista. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. Uma vez não completando o Segurado os 25 anos exigidos de tempo de serviço em condições especiais para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos em tempo de serviço comum e adicioná-los ao restante do tempo de serviço para fins de aquisição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 664.335/SC sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que o Segurado somente faz jus à concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. Reconhecida a exposição a agentes agressivos prejudiciais à saúde durante 25 anos, faz jus o Segurado à Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial com o pagamento das parcelas devidas desde o Requerimento Administrativo. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária (fl. 224). Os embargos de declaração foram julgados nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a Correção Monetária e Juros de Mora estão de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário, julgado sob a forma de Repercussão Geral, à mercê de Julgamento de Embargos de Declaração. III - No tocante à Correção Monetária, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reportando-se ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário, vem mantendo a aplicação dos critérios de Correção Monetária definidos o referido Recurso Extraordinário, independentemente da oposição dos Embargos de Declaração naquele Recurso. IV - Quanto à Modulação dos Efeitos, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração (fl. 320). Nas razões recursais, o recorrente sustenta, preliminarmente, violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, ante a "ausência de pronunciamento sobre matéria relevante e objeto da apelação e de embargos de declaração - foram considerados PPP"s não apresentados no requerimento administrativo e até mesmo conflitantes com os que lá estavam, além de terem se baseado em laudo de terceira pessoa, elaborado em outro aeroporto e dez anos antes do período de que se trata nos autos" (fl. 354). Contrarrazões apresentadas a fls. 366-376. É o relatório. Passo a decidir. Nos embargos de declaração, o recorrente alegou que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre o argumento de que a "Turma considerou como fundamento da sua decisão documentos não apresentados ao INSS durante o processo administrativo e conflitantes com os PPP"s apresentados administrativamente, inclusive constando níveis de ruído divergentes e até mesmo o nome da empresa empregadora diversa, por exemplo, onde constava Varig passou a constar TAP, entre outras inconsistências tão graves quanto estas" (fl. 354). O Tribunal a quo, todavia, rejeitou os aclaratórios, sem que tais questões fossem efetivamente apreciadas (fls. 323-336) . Ora, na forma da jurisprudência desta Corte, "conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil de 2015, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar as conclusões alcançadas acerca dos pedidos formulados pelas partes, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida" (REsp 1.819.062/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020). Nesses termos, a princípio, o argumento suscitado pelo recorrente revela-se essencial para o correto deslinde da controvérsia e é insuscetível de exame por esta Corte, por revelar insuficiência de fundamentação a justificar os termos em que decididos os embargos de declaração opostos. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado. Intimem-se. EMENTA