REsp 2152887 - DECISAO

REsp 2152887 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o PPP, quando idôneo e não impugnado de forma fundada, é meio suficiente para comprovar exposição a agente nocivo e autorizar o reconhecimento de tempo especial; a exposição a GLP configura periculosidade e o uso de EPI não afasta tal especialidade no caso de agentes sujeitos a explosão; ainda, o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho (ltcat), Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (selic)
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho (ltcat) Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Correção Monetária (selic)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode o PPP substituir o LTCAT para comprovação de atividade especial?
  2. 2 A exposição a GLP configura periculosidade para fins de contagem de tempo especial?
  3. 3 O fornecimento/uso de EPI afasta a caracterização da atividade especial por agente explosivo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o PPP, quando idôneo e não impugnado de forma fundada, é meio suficiente para comprovar exposição a agente nocivo e autorizar o reconhecimento de tempo especial; a exposição a GLP configura periculosidade e o uso de EPI não afasta tal especialidade no caso de agentes sujeitos a explosão; ainda, o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º
  • intimação das partes