AREsp 2673643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas suficientes; a matéria para a qual se busca reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial segundo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; e ausente o prequestionamento de matérias alegadamente violadas, impede-se o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno improvido; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Conversão De Tempo Especial, Aposentadoria Proporcional Por Tempo De Serviço, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária, Súmulas E Precedentes
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Previdenciário Reconhecimento De Tempo Especial Conversão De Tempo Especial Aposentadoria Proporcional Por Tempo De Serviço Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Correção Monetária +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas suficientes; a matéria para a qual se busca reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial segundo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; e ausente o prequestionamento de matérias alegadamente violadas, impede-se o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno improvido; decisão recorrida mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não conheceu do recurso especial