AREsp 2163025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade demandaria o reexame da matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal a quo, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; portanto não se analisou o mérito da insurgência quanto à prova emprestada.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Prova Emprestada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reconhecimento De Tempo Especial Prova Emprestada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo especial relativo ao período de 29/04/1995 a 24/11/2005
  2. 2 admissibilidade e utilização de prova emprestada
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade demandaria o reexame da matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal a quo, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; portanto não se analisou o mérito da insurgência quanto à prova emprestada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.