AREsp 2479022 - ACORDAO

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Parties
Agravante: EZILDO APARECIDO AUGUSTO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Cerceamento De Defesa, Omissão
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf) Cerceamento De Defesa Omissão

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Parties

EZILDO APARECIDO AUGUSTO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos suficientes para manutenção da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação