REsp 2229207 - DECISAO

REsp 2229207 - DECISAO

Reconheceu-se o período de 06/03/1997 a 07/05/2018 como tempo especial porque o PPP e laudos indicaram exposição a hidrocarbonetos e óleos minerais, agentes classificados como cancerígenos na LINACH, e a jurisprudência da TNU (Tema 170) e os dispositivos regulatórios aplicáveis permitem avaliação qualitativa para tais agentes; a alegação do INSS exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou omissão justificadora de nulidade nos termos do art. 1.022, II, do CPC; quanto aos efeitos financeiros, em razão da afetação do Tema 1124/STJ, o termo inicial será fixado na liquidação do julgado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Exposição a Agentes Químicos, Efeitos Financeiros (termo Inicial), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Tempo Especial Exposição a Agentes Químicos Efeitos Financeiros (termo Inicial) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o período de 06/03/1997 a 07/05/2018 ser reconhecido como tempo especial pela exposição a agentes químicos nocivos e cancerígenos sem prova quantitativa?
  2. 2 Qual o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido judicialmente com base em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, diante da afetação do Tema 1124/STJ?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o período de 06/03/1997 a 07/05/2018 como tempo especial porque o PPP e laudos indicaram exposição a hidrocarbonetos e óleos minerais, agentes classificados como cancerígenos na LINACH, e a jurisprudência da TNU (Tema 170) e os dispositivos regulatórios aplicáveis permitem avaliação qualitativa para tais agentes; a alegação do INSS exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou omissão justificadora de nulidade nos termos do art. 1.022, II, do CPC; quanto aos efeitos financeiros, em razão da afetação do Tema 1124/STJ, o termo inicial será fixado na liquidação do julgado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.