REsp 2209278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adequadamente motivou a existência de coisa julgada por tríplice identidade e concluiu que o pedido repetia pretensão já decidida, de modo que a revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO DE MEDEIROS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Coisa Julgada, Tríplice Identidade De Ações, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Reconhecimento De Tempo Especial Coisa Julgada Tríplice Identidade De Ações Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas

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Parties

JOSE FERNANDO DE MEDEIROS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de coisa julgada por tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adequadamente motivou a existência de coisa julgada por tríplice identidade e concluiu que o pedido repetia pretensão já decidida, de modo que a revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.