AREsp 2881965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar a conclusão do Tribunal a quo sobre a inexistência de interesse processual seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula n.7/STJ, e as questões federais suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas n.282 e n.356/STF); além disso, os mesmos óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento pela alínea a impedem a análise pela alínea c, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Paulo Cesar Dias; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Interesse Processual, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E N. 356/stf, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo Especial Interesse Processual Súmula N. 7/stj Prequestionamento Súmulas N. 282 E N. 356/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Paulo Cesar Dias

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ pela vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 falta de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados
  3. 3 ausência de interesse processual por não apresentação de documentação administrativa essencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar a conclusão do Tribunal a quo sobre a inexistência de interesse processual seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula n.7/STJ, e as questões federais suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas n.282 e n.356/STF); além disso, os mesmos óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento pela alínea a impedem a análise pela alínea c, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.