AREsp 3118154 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial, impugnando acórdão cuja controvérsia diz respeito à possibilidade de reconhecimento, como tempo especial, do período de trabalho exercido sob condições de risco (periculosidade) após o Decreto n. 2.172/1997. Passo a decidir. A questão, objeto do apelo extremo, foi submetida ao Pleno do Supremo Tribunal Federal para ser julgada pela sistemática da repercussão geral (Tema n. 1.209), a qual fixou a tese no sentido de que "a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição" (RE 1368225/RS, relator Ministro Alexandre de Moraes, certidão de julgamento de 18/2/2026). Ressalto que, a rigor, sigo a orientação de que os temas afetados a recursos representativos de controvérsia e repercussão geral não podem ser interpretados de forma extensiva (para incluir questão não efetivamente afetada). No caso, porém, embora a controvérsia (do Tema 1.209) esteja estabelecida especificamente em relação aos vigilantes, verifico que o cerne da discussão trazida ao judiciário é a possibilidade de se reconhecer a especialidade de labor exercido em atividade sujeita à periculosidade, o que fará com que a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal seja aplicada em todas as demandas que tragam esse agente (periculosidade) como fundamento do segurado, para o reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais. Nesse contexto, entendo que a demanda aqui presente deve ser objeto de juízo de conformação com o julgamento do Tema 1.209 do STF. Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos ou com repercussão geral, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece: Art. 34. Compete ao Relator: .. XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Após realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA