AREsp 1727776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, atraindo o óbice do Enunciado Sumular n. 284/STF, e porque a revisão da matéria apontada demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo entendimento...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelado: Ronaldo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Correção Monetária De Parcelas, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Recursal, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo Especial Correção Monetária De Parcelas Inadmissão De Recurso Especial Omissão Recursal Reexame De Provas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Ronaldo de Oliveira

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído e validade do PPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, atraindo o óbice do Enunciado Sumular n. 284/STF, e porque a revisão da matéria apontada demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial