REsp 1907721 - DECISAO

REsp 1907721 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem havia abordado a questão da remessa necessária e rejeitado os embargos de declaração; o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e, portanto, não houve omissão a ser sanada pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Remessa Necessária, Omissão E Embargos De Declaração, Reafirmação Da DER, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Exposição a Agentes Nocivos (benzeno, Hidrocarbonetos Aromáticos, Tintas, Solventes, Óleos Minerais), Irrelevância Do EPI Para Agentes Cancerígenos, Tema 995 Do STJ, Súmula 490/stj
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo Especial Remessa Necessária Omissão E Embargos De Declaração Reafirmação Da DER Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Exposição a Agentes Nocivos (benzeno, Hidrocarbonetos Aromáticos, Tintas, Solventes, Óleos Minerais) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à remessa necessária
  2. 2 conhecimento da remessa necessária
  3. 3 reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem havia abordado a questão da remessa necessária e rejeitado os embargos de declaração; o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e, portanto, não houve omissão a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.