REsp 1921925 - DECISAO

REsp 1921925 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbitos das Súmulas 282, 283 e 284 do STF), além de o Tribunal de origem ter adotado fundamentos procedimentais e materiais conformes à jurisprudência do STJ: reconhecimento da especialidade exige PPP para comprovação de exposição habitual e permanente após a Lei 9.032/1995, a CTPS pode ser suficiente para enquadramento por categoria em períodos anteriores e a conversão de tempo comum em especial é inviabilizada para pedidos posteriores a 28/4/1995.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Prova Por PPP (art. 58, §1º, Lei 8.213/1991), Cerceamento De Defesa, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo Especial Conversão De Tempo Comum Em Especial Prova Por PPP (art. 58, §1º, Lei 8.213/1991) Cerceamento De Defesa Prequestionamento E Súmulas Do STF

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de novo requerimento administrativo
  2. 2 suficiência da CTPS para enquadramento por categoria profissional
  3. 3 exigência de PPP para comprovação de exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbitos das Súmulas 282, 283 e 284 do STF), além de o Tribunal de origem ter adotado fundamentos procedimentais e materiais conformes à jurisprudência do STJ: reconhecimento da especialidade exige PPP para comprovação de exposição habitual e permanente após a Lei 9.032/1995, a CTPS pode ser suficiente para enquadramento por categoria em períodos anteriores e a conversão de tempo comum em especial é inviabilizada para pedidos posteriores a 28/4/1995.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor anteriormente arbitrado