AREsp 3086417 - DECISAO

AREsp 3086417 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.209 do STF sobre reconhecimento de atividade especial por periculosidade, a demanda deve ser suspensa e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, aguardando o julgamento do referido tema pelo Supremo...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.209 Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC; suspensão até o julgamento do Tema 1.209 do STF.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Periculosidade, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso
Direito Previdenciário Reconhecimento De Tempo Especial Periculosidade Repercussão Geral Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.209 Do STF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento como tempo especial do período de trabalho sob condições de periculosidade após o Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 efeitos do Tema 1.209 do STF sobre demandas que tenham periculosidade como fundamento
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.209 do STF sobre reconhecimento de atividade especial por periculosidade, a demanda deve ser suspensa e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, aguardando o julgamento do referido tema pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC; suspensão até o julgamento do Tema 1.209 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.
  • Publique-se.