AREsp 3118154 - DECISAO

AREsp 3118154 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo STF no Tema 1.209 sobre a não caracterização da atividade de vigilante como especial, e por se tratar de controvérsia idêntica envolvendo a periculosidade, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Periculosidade, Tema 1.209 (stf), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Previdenciário Reconhecimento De Tempo Especial Periculosidade Tema 1.209 (stf) Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento como tempo especial do período de trabalho exercido sob condições de risco (periculosidade) após o Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada pelo STF no Tema 1.209 (vigilantes) a demais demandas que tenham a periculosidade como fundamento
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo STF no Tema 1.209 sobre a não caracterização da atividade de vigilante como especial, e por se tratar de controvérsia idêntica envolvendo a periculosidade, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos