AREsp 2449826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do período rural anterior aos 12 anos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em razão do tempo decorrido e da complexidade da causa.

Parties
Agravante: Milton Cesar Ferreira Camponez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Rural, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Tempo Rural Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência Da Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Milton Cesar Ferreira Camponez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 reconhecimento de período de trabalho rural anterior aos 12 anos de idade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do período rural anterior aos 12 anos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em razão do tempo decorrido e da complexidade da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios eventualmente fixados em instâncias ordinárias em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.