AREsp 2651364 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as razões do recorrente eram genéricas e não demonstraram, de forma clara e objetiva, quais dispositivos teriam sido contrariados, ficando caracterizada deficiência de fundamentação suscetível de aplicação da Súmula 284/STF; em juízo de retratação reconheceu-se apenas a aplicação dos...

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Parties
Agravante: Jacinto dos Santos Mota Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Retratação Após Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Rural, Atividade Especial Por Exposição Ao Ruído, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Da Lei 11.960/09
Direito Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo Rural Atividade Especial Por Exposição Ao Ruído Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Aplicabilidade Da Lei 11.960/09

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Parties

Jacinto dos Santos Mota Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Retratação Após Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de período rural de 01/01/69 a 30/12/75
  2. 2 reconhecimento de períodos como atividade especial (09/08/76 a 15/12/78 e 06/03/1997 a 16/12/1998) por exposição a ruído
  3. 3 incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada prestação (DER/DIB)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as razões do recorrente eram genéricas e não demonstraram, de forma clara e objetiva, quais dispositivos teriam sido contrariados, ficando caracterizada deficiência de fundamentação suscetível de aplicação da Súmula 284/STF; em juízo de retratação reconheceu-se apenas a aplicação dos critérios de cálculo do Manual de Orientação de Procedimentos e do decidido no RE 870947, bem como a aplicação da taxa Selic após a promulgação da EC 113/2021 para atualização e compensação da mora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.