AREsp 2514828 - DECISAO

AREsp 2514828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial em parte; quanto às matérias em que o recorrente não individualizou dispositivos federais, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando-as não conhecidas. Sobre o art. 226 do CPP, entendeu-se que os reconhecimentos realizados foram seguros e corroborados por provas...

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Parties
Recorrente: RICKY MUNHOZ DE LISBOA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Testemunha, Art. 226 Do CPP, Prova Ilícita, Teoria Monista, Participação De Menor Importância (art. 29 Cp), Inexigibilidade De Conduta Diversa (excludente De Ilicitude), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Testemunha Art. 226 Do CPP Prova Ilícita Teoria Monista Participação De Menor Importância (art. 29 Cp) Inexigibilidade De Conduta Diversa (excludente De Ilicitude) +2 more

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Parties

RICKY MUNHOZ DE LISBOA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal e validade do reconhecimento pessoal e fotográfico
  2. 2 Ilicitude de provas oriundas de diligências policiais (alegação de fishing expedition)
  3. 3 Possibilidade de revisão da participação de menor importância (art. 29 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial em parte; quanto às matérias em que o recorrente não individualizou dispositivos federais, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando-as não conhecidas. Sobre o art. 226 do CPP, entendeu-se que os reconhecimentos realizados foram seguros e corroborados por provas produzidas em juízo e por outros elementos do conjunto probatório, não havendo prejuízo concreto que justifique a nulidade; questões que demandariam revolvimento de prova, como participação de menor importância e inexigibilidade de conduta diversa, são incabíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.