HC 899868 - DECISAO

HC 899868 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisar decisão colegiada já transitada em julgado, o que configura sucedâneo de revisão criminal e extrapola a competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade evidenciada que autorizasse atuação de ofício; questões fático-probatórias alegadas (reconhecimento induzido, ausência de apreensão da arma) não demonstraram ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL SANTOS TOLENTINO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Testemunha, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Dosimetria
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Parties

LUCAS GABRIEL SANTOS TOLENTINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso/revisão após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício pelo STJ
  3. 3 alegação de reconhecimento induzido pela vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisar decisão colegiada já transitada em julgado, o que configura sucedâneo de revisão criminal e extrapola a competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade evidenciada que autorizasse atuação de ofício; questões fático-probatórias alegadas (reconhecimento induzido, ausência de apreensão da arma) não demonstraram ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.