HC 1069114 - DECISAO

HC 1069114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente originariamente (art.105, I, e, CF), e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: ADILSON FERNANDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Testemunha, Prova De Autoria, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Testemunha Prova De Autoria Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ADILSON FERNANDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procedimento formal de reconhecimento e insuficiência do conjunto probatório
  2. 2 alegada dupla incidência (bis in idem) na terceira fase da dosimetria da pena
  3. 3 habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente originariamente (art.105, I, e, CF), e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se