AREsp 2945077 - DECISAO

AREsp 2945077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se a condenação porque o reconhecimento irregular não foi decisivo, estando amparada por diversos elementos probatórios colhidos em juízo (boletim de ocorrência, apreensão de celular e simulacro, depoimentos de policiais, confissão extrajudicial), mas restou reconhecida a vedação de impor regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário, pelo que se restabeleceu o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO BARBOZA BRAGA; Corré/recorrida: GABRIELA JANAÍNA DOS SANTOS NUNES; Corré/recorrida: LAURA DE LIMA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Reconhecimento De Testemunha (art. 226 Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Processual, Corroboração Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Testemunha (art. 226 Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Processual Corroboração Probatória Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO BARBOZA BRAGA

Agravante/recorrente

GABRIELA JANAÍNA DOS SANTOS NUNES

Corré/recorrida

LAURA DE LIMA CUNHA

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP e eventual uso de prova colhida em inquérito sem crivo do contraditório
  2. 2 possibilidade de agravamento do regime inicial de cumprimento de pena quando a pena-base foi fixada no mínimo e o réu é primário (art. 33, §2º, "b", art. 44, §3º e art. 59 CP)
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se a condenação porque o reconhecimento irregular não foi decisivo, estando amparada por diversos elementos probatórios colhidos em juízo (boletim de ocorrência, apreensão de celular e simulacro, depoimentos de policiais, confissão extrajudicial), mas restou reconhecida a vedação de impor regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário, pelo que se restabeleceu o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Restabelecer a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se.