HC 914851 - DECISAO

HC 914851 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido ao Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.242.875/SP, cujo acórdão transitou em julgado em 3/5/2023, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Testemunhas, Reconhecimento Fotográfico, Show Up, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Testemunhas Reconhecimento Fotográfico Show Up Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

FABIO LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação baseada em reconhecimentos fotográficos ilegítimos (show up) e ausência de certeza no reconhecimento pessoal
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de provas suficientes (CPP, art. 386, VII)
  3. 3 ilegitimidade de provas realizadas em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido ao Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.242.875/SP, cujo acórdão transitou em julgado em 3/5/2023, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.