AREsp 1847949 - DECISAO

AREsp 1847949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, uma vez que as questões trazidas (insuficiência probatória/contaminação do reconhecimento, incidência da majorante do art.157 §2º I, e continuidade delitiva) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; precedentes do STJ indicam que ausência de apreensão não afasta a majorante quando outros elementos comprovam o uso da arma, e a apreciação desses pontos configura revolvimento de matéria fática vedado na via especial.

Parties
Agravante: EDER MAXIMIANO DIAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (impedimento Pela Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Testemunhas, Prova Testemunhal, Majorante Do Uso De Arma De Fogo (art. 157, §2º, I, Cp), Continuidade Delitiva Específica (art. 71, Par. Único, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Testemunhas Prova Testemunhal Majorante Do Uso De Arma De Fogo (art. 157, §2º, I, Cp) Continuidade Delitiva Específica (art. 71, Par. Único, Cp) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDER MAXIMIANO DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (impedimento Pela Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP por insuficiência/contaminação de prova testemunhal
  2. 2 afastamento da majorante do art. 157, §2º, inciso I, do CP por ausência de apreensão da arma
  3. 3 afastamento da continuidade delitiva (art. 71, par. único) por bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, uma vez que as questões trazidas (insuficiência probatória/contaminação do reconhecimento, incidência da majorante do art.157 §2º I, e continuidade delitiva) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; precedentes do STJ indicam que ausência de apreensão não afasta a majorante quando outros elementos comprovam o uso da arma, e a apreciação desses pontos configura revolvimento de matéria fática vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.