REsp 2124678 - DECISAO

REsp 2124678 - DECISAO

Proviu-se o Recurso Especial para reconhecer que a sentença proferida em ação judicial circunscrita ao reconhecimento de união estável não vincula o ente público que não fez parte da lide, determinando-se o retorno dos autos à origem para oportunizar às partes a produção de provas sobre a existência da união estável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Reconhecimento De União Estável, Pensão Por Morte, Eficácia De Sentença Contra Ente Público, Coisa Julgada, Prova Da União Estável
Previdenciário Processual Civil Direito De Família Constitucional Reconhecimento De União Estável Pensão Por Morte Eficácia De Sentença Contra Ente Público Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença que reconhece união estável proferida sem a participação do ente público no polo passivo vincula esse ente para fins de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação genérica de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Proviu-se o Recurso Especial para reconhecer que a sentença proferida em ação judicial circunscrita ao reconhecimento de união estável não vincula o ente público que não fez parte da lide, determinando-se o retorno dos autos à origem para oportunizar às partes a produção de provas sobre a existência da união estável.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer que a sentença proferida em ação circunscrita ao reconhecimento de união estável não vincula o ente público que não fez parte da lide
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada às partes a produção de provas sobre a existência da união estável