AREsp 2617997 - DECISAO

AREsp 2617997 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do tema no recurso especial.

Parties
Recorrente: Cassiano Nogueira Ferreira; Recorrente: Cleber Nogueira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De União Estável, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Direito De Família Direito Das Sucessões Processo Civil Reconhecimento De União Estável Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cassiano Nogueira Ferreira

Recorrente

Cleber Nogueira Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável nos autos do inventário
  2. 2 ausência de anuência da inventariante/viúva
  3. 3 falta de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do tema no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.