REsp 2196490 - DECISAO

REsp 2196490 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer que a sentença proferida em ação judicial limitada ao reconhecimento de união estável não vincula o ente público que não fez parte da lide, determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar à parte autora a produção de provas da união estável.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer que a sentença de reconhecimento de união estável não vincula o ente público que não participou da lide; determino o retorno dos autos à origem para produção de provas.
Legal Topics
Reconhecimento De União Estável, Efeitos Da Sentença Declaratória, Pensão Por Morte, Início De Prova Material, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada Material
Processual Civil Previdenciário Administrativo Direito Civil Reconhecimento De União Estável Efeitos Da Sentença Declaratória Pensão Por Morte Início De Prova Material +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da sentença de reconhecimento de união estável em face de ente público que não participou da lide
  2. 2 Possibilidade de habilitação como pensionista com base em sentença de reconhecimento de união estável sem a participação do ente previdenciário
  3. 3 Limites da análise de legislação estadual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer que a sentença proferida em ação judicial limitada ao reconhecimento de união estável não vincula o ente público que não fez parte da lide, determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar à parte autora a produção de provas da união estável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer que a sentença de reconhecimento de união estável não vincula o ente público que não participou da lide; determino o retorno dos autos à origem para produção de provas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada à parte autora a produção de provas da união estável.
  • Publique-se e intimem-se.