AREsp 1815596 - DECISAO

AREsp 1815596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria tem cunho eminentemente constitucional afastando o exame pelo STJ, faltou prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por isso o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE LOURDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De União Estável, Pensão Por Morte, Prescrição, Servidor Público, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Reconhecimento De União Estável Pensão Por Morte Prescrição Servidor Público Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 219 da Lei 8.112/90 quanto à prescrição do direito à pensão por morte
  2. 2 caráter eminentemente constitucional da matéria (inadequação ao exame pelo STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria tem cunho eminentemente constitucional afastando o exame pelo STJ, faltou prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por isso o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial