AREsp 1791247 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria impugnada (afastando assim a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados pela recorrente (incidência da Súmula 211/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre paradigmas, e matérias como o ônus da prova devem ser apreciadas em ação declaratória própria, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante; Recorrente; Cônjuge: LUCIANA XAVIER DA SILVA; Herdeira; Filha: LUÍZA; De Cujus; Falecido: AZIZ MALUF FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Reconhecimento De União Estável, Eficácia De Escritura Pública De Convivência, Inventário, Preclusão, Ônus Da Prova, Prequestionamento
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Parties

LUCIANA XAVIER DA SILVA

Agravante; Recorrente; Cônjuge

LUÍZA

Herdeira; Filha

AZIZ MALUF FILHO

De Cujus; Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Efeito da escritura pública de convivência como reconhecimento de união estável
  3. 3 Necessidade de ação própria para reconhecimento de união estável (art. 1.723 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria impugnada (afastando assim a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados pela recorrente (incidência da Súmula 211/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre paradigmas, e matérias como o ônus da prova devem ser apreciadas em ação declaratória própria, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 365-381.