REsp 1939399 - DECISAO

REsp 1939399 - DECISAO

Não conheceu-se da alegada violação ao art. 535 do CPC por ser genérica; a suposta nulidade do julgamento monocrático restou suprida pela ratificação colegiada; quanto ao mérito fático-probatório, o reconhecimento da união estável decorreu da análise do conjunto probatório nos autos (incluindo ação de justificação homologada), matéria vedada a reexame no STJ; por fim, sendo a condenação de natureza previdenciária, aplicam-se os encargos previstos no Tema 905/STJ: correção monetária pelo INPC (período posterior à Lei 11.430/2006 e demais regras para períodos anteriores) e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Para Aplicação Do Tema 905/stj
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido parcialmente para aplicação do Tema 905/STJ
Legal Topics
Reconhecimento De União Estável, Pensão Por Morte, Correção Monetária, Julgamento Monocrático (art. 557 Do Cpc/1973), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Reconhecimento De União Estável Pensão Por Morte Correção Monetária Julgamento Monocrático (art. 557 Do Cpc/1973) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Para Aplicação Do Tema 905/stj

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535, II, do CPC por omissão
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático com posterior ratificação pelo colegiado (art. 557 do CPC/1973)
  3. 3 força probante da ação de justificação para reconhecimento de união estável

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada violação ao art. 535 do CPC por ser genérica; a suposta nulidade do julgamento monocrático restou suprida pela ratificação colegiada; quanto ao mérito fático-probatório, o reconhecimento da união estável decorreu da análise do conjunto probatório nos autos (incluindo ação de justificação homologada), matéria vedada a reexame no STJ; por fim, sendo a condenação de natureza previdenciária, aplicam-se os encargos previstos no Tema 905/STJ: correção monetária pelo INPC (período posterior à Lei 11.430/2006 e demais regras para períodos anteriores) e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido parcialmente para aplicação do Tema 905/STJ

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, somente para fins de aplicação do Tema 905/STJ.
  • Publique-se.