AREsp 1942344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários...

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Parties
Agravante: JOVELINA ELIANE DE ALMEIDA; Recorrida: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Reconhecimento De União Estável, Prova E Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Responsabilidade Civil Direito De Família Direito Processual Civil Reconhecimento De União Estável Prova E Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido

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Parties

JOVELINA ELIANE DE ALMEIDA

Agravante

SUPERVIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados comprovam a condição de companheira da recorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de união estável apesar de o de cujus ser casado com terceira pessoa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por JOVELINA ELIANE DE ALMEIDA.
  • Não conheço do recurso especial.