AREsp 3162423 - DECISAO

AREsp 3162423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações principais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque outras teses careciam de fundamentação apta (indicação precisa de dispositivos legais) e prequestionamento (incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ); ademais, não foi demonstrado erro de direito passível de exame especial sem revolvimento de provas. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MIGUEL CALLIL ISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reconhecimento De União Estável, Restituição De Valores, Curatela, Suspeição De Testemunhas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Reconhecimento De União Estável Restituição De Valores Curatela Suspeição De Testemunhas Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MIGUEL CALLIL ISSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável em face da prova dos autos
  2. 2 ilegitimidade/ilícito das movimentações bancárias em razão de curatela
  3. 3 suspeição de testemunhas por interesse econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações principais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque outras teses careciam de fundamentação apta (indicação precisa de dispositivos legais) e prequestionamento (incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ); ademais, não foi demonstrado erro de direito passível de exame especial sem revolvimento de provas. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial