AREsp 2929286 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (separação de fato, pendência de partilha), vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial suficiente para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: R. S. L. e OUTROS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reconhecimento De União Estável, Regime De Bens, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Reconhecimento De União Estável Regime De Bens Incidência Da Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

R. S. L. e OUTROS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de união estável apesar de casamento válido quando há separação de fato
  3. 3 incidência e alcance dos arts. 1.521, VI; 1.523, III; 1.641, III do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (separação de fato, pendência de partilha), vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial suficiente para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.