AREsp 2510473 - DECISAO

AREsp 2510473 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Agravante/Recorrente; Agravadas/recorrida: Agravadas/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial No STJ
Legal Topics
Reconhecimento De União Estável Post Mortem, Prova Documental Inconteste Para Reconhecimento Em Inventário, Remessa Às Vias Ordinárias Por Questão De Alta Indagação, Incidência Da Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Multa (súmula 98/stj), Reserva De Quinhão (art. 628, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Reconhecimento De União Estável Post Mortem Prova Documental Inconteste Para Reconhecimento Em Inventário Remessa Às Vias Ordinárias Por Questão De Alta Indagação Incidência Da Súmula 7/stj Embargos De Declaração E Multa (súmula 98/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante/Recorrente

Agravante/recorrente

Agravadas/Recorrida

Agravadas/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da união estável nos próprios autos do inventário
  2. 2 quando a união estável pode ser reconhecida em inventário (exigência de prova documental inconteste)
  3. 3 quando remeter a discussão às vias ordinárias por demandar alta indagação