AREsp 2574926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, a prova sobre o início da união estável revelou-se frágil e essencialmente fática (vedada revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento específico de dispositivos do Código Civil indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Insurgente (agravante): ZILDA DE SOUZA; De Cujus (falecido): Eurídio (de cujus); Ex Esposa Do De Cujus: Cecilia de Souza Coelho Tobias; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De União Estável Post Mortem, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 211/stj (prequestionamento), Motivação/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Partilha De Benfeitorias
Direito Das Sucessões Direito De Família Processo Civil Reconhecimento De União Estável Post Mortem Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 211/stj (prequestionamento) +2 more

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Parties

ZILDA DE SOUZA

Insurgente (agravante)

Eurídio (de cujus)

De Cujus (falecido)

Cecilia de Souza Coelho Tobias

Ex Esposa Do De Cujus

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 reconhecimento e data de início da união estável entre a agravante e o de cujus
  3. 3 ônus da prova sobre o início da convivência e affectio maritalis (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, a prova sobre o início da união estável revelou-se frágil e essencialmente fática (vedada revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento específico de dispositivos do Código Civil indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial