AREsp 1951735 - DECISAO

AREsp 1951735 - DECISAO

Parties
Autora: MARIA HELIA PIOVEZAN AIELLO; Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Força Probante Da Sentença Trabalhista, Início De Prova Material, Coisa Julgada, Anotações Na CTPS
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Reconhecimento De Vínculo Empregatício Força Probante Da Sentença Trabalhista Início De Prova Material Coisa Julgada Anotações Na CTPS

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Parties

MARIA HELIA PIOVEZAN AIELLO

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a sentença trabalhista servir como início de prova material para fins previdenciários mesmo sem a participação do INSS?
  2. 2 Qual a força probante das anotações na CTPS e dos informativos do CNIS para fins de contagem de tempo de serviço?
  3. 3 É admissível reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)?