CC 208964 - DECISAO

CC 208964 - DECISAO

Havendo pedido expresso de reconhecimento do vínculo empregatício e pleito de parcelas trabalhistas dele decorrentes, a lide é de natureza laboral, de modo que, nos termos do art.114, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Olímpia/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia/SP; Reclamante: Anderson Bruno de Souza dos Santos; Reclamada: Hot Beach Suítes Olímpia - Empreendimento Imobiliário SPE Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia/SP (suscitado).
Legal Topics
Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Pejotização, Competência Da Justiça Do Trabalho, Verbas Rescisórias, Nulidade De Atos Constitutivos
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Pejotização Competência Da Justiça Do Trabalho Verbas Rescisórias Nulidade De Atos Constitutivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Olímpia/SP

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia/SP

Suscitado

Anderson Bruno de Souza dos Santos

Reclamante

Hot Beach Suítes Olímpia - Empreendimento Imobiliário SPE Ltda

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício?
  2. 2 Se a declaração incidental de nulidade dos atos constitutivos, no contexto de reclamação trabalhista, é competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Se a alegação de 'pejotização' desloca a competência para a Justiça comum

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de reconhecimento do vínculo empregatício e pleito de parcelas trabalhistas dele decorrentes, a lide é de natureza laboral, de modo que, nos termos do art.114, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia/SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia/SP (suscitado).
  • Publique-se.