CC 211821 - DECISAO

CC 211821 - DECISAO

Por se tratar de ação cuja causa de pedir consiste na alegação de vício de consentimento/ má-fé na constituição de contrato de prestação de serviços, é imprescindível a declaração prévia de nulidade pela Justiça comum estadual; assim, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araras (SP).

Parties
Reclamante: PAULO EDUARDO FERREIRA; Reclamada: INTERFILL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araras (SP), o suscitante.
Legal Topics
Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Nulidade De Contrato, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Contrato De Prestação De Serviços, Alegação De Má Fé/fraude Na Contratação
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Nulidade De Contrato Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Contrato De Prestação De Serviços Alegação De Má Fé/fraude Na Contratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO EDUARDO FERREIRA

Reclamante

INTERFILL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar reclamação trabalhista que alega nulidade de contrato
  2. 2 necessidade de declaração prévia de nulidade do contrato pela Justiça comum antes do exame de reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho
  3. 3 fixação da competência em razão do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação cuja causa de pedir consiste na alegação de vício de consentimento/ má-fé na constituição de contrato de prestação de serviços, é imprescindível a declaração prévia de nulidade pela Justiça comum estadual; assim, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araras (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araras (SP), o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araras (SP).
  • Publique-se.