REsp 2172680 - ACORDAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e deficiência na fundamentação, aplica-se analogicamente a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando o provimento negado ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ERDELY APARECIDA SALGADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Ausência De Indicação Precisa Dos Dispositivos Legais Federais Violados, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ERDELY APARECIDA SALGADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 aplicação analógica da Súmula 284/STF para inadmissão por deficiência de fundamentação
- 3 exigência de delimitação da controvérsia em recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e deficiência na fundamentação, aplica-se analogicamente a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando o provimento negado ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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