CC 216771 - ACORDAO

CC 216771 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo, pois a demanda tem pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas relativos a período sem registro, atraindo a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF e da jurisprudência desta Corte que fixa a competência conforme pedido e causa de pedir.

Parties
Reclamante: MARIA DALVA MACEDO; Reclamada: MAISON JACQUES JANINE JARDIM AMÉRICA; Reclamada: GWP BRASIL OPERADORA DE SERVIÇOS FIRELI; Reclamada: GWP BRASIL SERVIÇOS DE LIMPEZA E EQUIPAMENTOS, ADMINISTRADORA E OPERADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
Legal Topics
Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Verbas Trabalhistas, Competência Ratione Materiae, Pejotização, Art. 114, I, CF
Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Verbas Trabalhistas Competência Ratione Materiae Pejotização Art. 114, I, CF

Case Brief

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Parties

MARIA DALVA MACEDO

Reclamante

MAISON JACQUES JANINE JARDIM AMÉRICA

Reclamada

GWP BRASIL OPERADORA DE SERVIÇOS FIRELI

Reclamada

GWP BRASIL SERVIÇOS DE LIMPEZA E EQUIPAMENTOS, ADMINISTRADORA E OPERADORA LTDA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar ação que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas?
  2. 2 A existência de contrato de prestação de serviços afasta a competência da Justiça do Trabalho quando a petição inicial pede reconhecimento de vínculo empregatício?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo, pois a demanda tem pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas relativos a período sem registro, atraindo a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF e da jurisprudência desta Corte que fixa a competência conforme pedido e causa de pedir.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DA 58A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado.