CC 214008 - DECISAO

CC 214008 - DECISAO

Como a causa de pedir e o pedido visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e à condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, aplica-se a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho (art. 114, I, CF); por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Vitória/ES.

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Parties
Autor: Edney Ferreira Leite; Réu: Rede Farmes-Cidade Continental Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Vitória/ES.
Legal Topics
Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Pejotização, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Pejotização Competência Ratione Materiae

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Parties

Edney Ferreira Leite

Autor

Rede Farmes-Cidade Continental Ltda

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista que objetiva o reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de verbas trabalhistas quando a contratação se apresenta como contrato autônomo/pejotização.

Ratio Decidendi

Como a causa de pedir e o pedido visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e à condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, aplica-se a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho (art. 114, I, CF); por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Vitória/ES.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Vitória/ES.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Vitória/ES