AREsp 3166679 - DECISAO

AREsp 3166679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a distribuição do ônus da prova e a verificação da prestação de serviços dependem de reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que, comprovado o vínculo e não comprovado o pagamento pelo ente público, incumbe a este provar fato extintivo.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CEDRAL; Recorrida/autora: Carina Malheiros Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Vínculo Funcional, Ônus Da Prova, Verbas Remuneratórias, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Reconhecimento De Vínculo Funcional Ônus Da Prova Verbas Remuneratórias Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CEDRAL

Recorrente

Carina Malheiros Moreira

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento de vínculo funcional em cargo comissionado e consequente pagamento de verbas remuneratórias
  2. 2 se o Município comprovou o pagamento das verbas trabalhistas alegadas
  3. 3 aplicação do art. 373, I e II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a distribuição do ônus da prova e a verificação da prestação de serviços dependem de reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que, comprovado o vínculo e não comprovado o pagamento pelo ente público, incumbe a este provar fato extintivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.