REsp 1913481 - ACORDAO

REsp 1913481 - ACORDAO

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em lei estadual (Lei Estadual n. 11.064/2002); por isso, inviabiliza-se o exame da matéria em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 280 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos do art. 255 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Autor: parte autora; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Recurso Especial Decidido No STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reconhecimento De Vínculo Trabalhista, Verbas Rescisórias, Lei Estadual N. 11.064/2002, Lei Federal N. 10.029/2000, Súmula N. 280 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Reconhecimento De Vínculo Trabalhista Verbas Rescisórias Lei Estadual N. 11.064/2002 Lei Federal N. 10.029/2000 Súmula N. 280 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Recurso Especial Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Federal n. 10.029/2000 ao caso analisado
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em lei estadual (Lei Estadual n. 11.064/2002); por isso, inviabiliza-se o exame da matéria em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 280 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos do art. 255 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.