REsp 1914899 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento em lei estadual e em sua declaração de inconstitucionalidade, impedindo o exame por recurso especial em razão, por analogia, da Súmula 280 do STF; além disso, a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente contrariados, configurando deficiência na fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; restou também não demonstrado o dissídio jurisprudencial apontado.

Parties
Autor: parte autora; Ré: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Reconhecimento De Vínculo Trabalhista, Equiparação, Recebimento De Vantagens Salariais, Violação Da Lei Federal N. 10.029/2000, Aplicação Das Súmulas 280 E 284 Do STF, Competência Do STJ
Processual Civil Administrativo Reconhecimento De Vínculo Trabalhista Equiparação Recebimento De Vantagens Salariais Violação Da Lei Federal N. 10.029/2000 Aplicação Das Súmulas 280 E 284 Do STF Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 decisão fundada em lei estadual e declaração de inconstitucionalidade local
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 280 do STF
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos federais (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento em lei estadual e em sua declaração de inconstitucionalidade, impedindo o exame por recurso especial em razão, por analogia, da Súmula 280 do STF; além disso, a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente contrariados, configurando deficiência na fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; restou também não demonstrado o dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.