AREsp 2598593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indispensável prequestionamento sobre as matérias suscitadas (notadamente a omissão quanto ao art. 226 do CPP) e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JERRY ADRIANO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Vítima, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 157 CP, Art. 28 Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Vítima Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 211/stj +3 more

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Parties

JERRY ADRIANO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indispensável prequestionamento sobre as matérias suscitadas (notadamente a omissão quanto ao art. 226 do CPP) e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.