HC 903254 - DECISAO

HC 903254 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para o processamento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por se tratar de impugnação a condenação já transitada em julgado sem que tenha havido inauguração da competência desta Corte, sendo a matéria suscitada apta a exigir amplo reexame de fatos e provas e não tendo sido debatida em apelação na origem; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Reginaldo Antonio da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento De Vítimas, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento De Vítimas Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado Incompetência Do STJ +3 more

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Parties

Reginaldo Antonio da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude de provas por reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art.226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão quando não houve inauguração de sua competência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para o processamento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por se tratar de impugnação a condenação já transitada em julgado sem que tenha havido inauguração da competência desta Corte, sendo a matéria suscitada apta a exigir amplo reexame de fatos e provas e não tendo sido debatida em apelação na origem; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.