HC 651955 - DECISAO

HC 651955 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual valorizou, de forma motivada, o conjunto probatório, não se baseando exclusivamente em prova inquisitorial: houve prisão em flagrante com apreensão de arma e dos pertences das vítimas e depoimentos policiais prestados em juízo, de modo que acolher a tese absolutória exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória vedado no âmbito do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO MONTEIRO DA MOTTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Vítimas, Prova Produzida No Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Valoração Da Prova, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Vítimas Prova Produzida No Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Prisão Em Flagrante Valoração Da Prova Livre Convencimento Motivado

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Parties

EDUARDO MONTEIRO DA MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de condenação fundada em provas colhidas apenas no inquérito policial
  2. 2 necessidade de produção ou repetição de prova em juízo para fins de condenação
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual valorizou, de forma motivada, o conjunto probatório, não se baseando exclusivamente em prova inquisitorial: houve prisão em flagrante com apreensão de arma e dos pertences das vítimas e depoimentos policiais prestados em juízo, de modo que acolher a tese absolutória exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória vedado no âmbito do writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se