AREsp 2975875 - DECISAO

AREsp 2975875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 619 do CPP que justificasse o manejo do recurso; a Corte a quo fundamentou adequadamente a absolvição do recorrido com base na insuficiência e precariedade do conjunto probatório (reconhecimento não formal, ausência de ratificação de declarações, imagens incapazes de identificar o agente), e a modificação do julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: SUENDER SAYMO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Vítimas, Prova E Valoração Probatória, Inadmissão De Recurso Especial (art. 619 Do Cpp), Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Vítimas Prova E Valoração Probatória Inadmissão De Recurso Especial (art. 619 Do Cpp) Omissão Judicial Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante / Recorrente

SUENDER SAYMO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 619 do CPP
  2. 2 suficiência e confiabilidade do reconhecimento da vítima
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 619 do CPP que justificasse o manejo do recurso; a Corte a quo fundamentou adequadamente a absolvição do recorrido com base na insuficiência e precariedade do conjunto probatório (reconhecimento não formal, ausência de ratificação de declarações, imagens incapazes de identificar o agente), e a modificação do julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.