AREsp 2885887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a condenação do recorrente apoiou-se em depoimentos das vítimas e em outras provas convergentes (reconhecimento em juízo, apreensão de objetos subtraídos), de modo que acolher a alegação de insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e em face da jurisprudência consolidada (Tema 1258).

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Vítimas, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Art. 226 CPP, Art. 155 CPP, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Vítimas Reconhecimento Fotográfico Reexame De Provas Súmula 7 STJ Art. 226 CPP Art. 155 CPP +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada necessidade de reexame de provas
  2. 2 valoração e validade do reconhecimento informal e sua corroboração por outras provas
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a condenação do recorrente apoiou-se em depoimentos das vítimas e em outras provas convergentes (reconhecimento em juízo, apreensão de objetos subtraídos), de modo que acolher a alegação de insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e em face da jurisprudência consolidada (Tema 1258).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.