AREsp 1799972 - DECISAO

AREsp 1799972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do dissídio, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIA MARIA RODRIGUES CARNEIRO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Valores Devidos a Magistrados Classistas, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa Ad Causam, Prescrição, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Administrativo Processo Civil Reconhecimento De Valores Devidos a Magistrados Classistas Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ativa Ad Causam Prescrição Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

LUCIA MARIA RODRIGUES CARNEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do recurso especial por insuficiência das razões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do dissídio, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publicar-se e intimar-se.